Instrução Normativa 1/2021-PRT Ementa: Dispõe sobre a implementação do Código de Procedimento Arbitral no âmbito da entidade INESPEC-CJC e dá outras providências.

 

 

Instituto de Ensino Pesquisa, Extensão e Cultura.

Dr. Fernando Augusto, 119 – Bairro Santo Amaro. CEP 60543.375.

COMISSÃO DE JUSTIÇA E CIDADANIA

LEI FEDERAL Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996.  Dispõe sobre a arbitragem. Art. 18. O árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário. D O U de 24.9.1996 - FORTALEZA – CEARÁ

CÂMARA DE ARBITRAGEM, MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO

 

 

Instrução Normativa 1/2021-PRT

Ementa: Dispõe sobre a implementação do Código de Procedimento Arbitral no âmbito da entidade INESPEC-CJC e dá outras providências.