Sentença arbitral 122579 2017 julgamento coletivo

Published on Sep 28, 2017

PROCEDIMENTO DE DIREITO ARBITRAL PROCEDIMENTO NÃO JURISDICIONAL ESTATAL COMISSÃO DE JUSTIÇA E CIDADANIA LEI FEDERAL Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996. Dispõe sobre a arbitragem. Art. 18. O árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário. D O U de 24.9.1996 - FORTALEZA – CEARÁ SENTENÇA ARBITRAL 122579/2017 PROCEDIMENTO DE DIREITO ARBITRAL PROCEDIMENTO NÃO JURISDICIONAL ESTATAL COMISSÃO DE JUSTIÇA E CIDADANIA LEI FEDERAL Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996. Dispõe sobre a arbitragem. Art. 18. O árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário. D O U de 24.9.1996 - FORTALEZA – CEARÁ SENTENÇA ARBITRAL 122579/2017 Julgamento Coletivo PROCESSO ARBITRAL 38187.2017 - PROCESSO ARBITRAL 38188.2017 - PROCESSO ARBITRAL 38189.2017 - PROCESSO ARBITRAL 38190.2017 - PROCESSO ARBITRAL 38191.2017 TERMO DECLARATÓRIO DE POSSE 121293/2017 SEN