ADI 4275 / DF DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL. PESSOA TRANSGÊNERO. ALTERAÇÃO DO PRENOME E DO SEXO NO REGISTRO CIVIL. POSSIBILIDADE. DIREITO AO NOME, AO RECONHECIMENTO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, À LIBERDADE PESSOAL, À HONRA E À DIGNIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO OU DA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTOS HORMONAIS OU PATOLOGIZANTES.

ADI 4275

PROCESSO ELETRÔNICO PÚBLICO

NÚMERO ÚNICO: 0005730-88.2009.1.00.0000

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Origem: DF - DISTRITO FEDERAL

Relator: MIN. MARCO AURÉLIO

Redator do acórdão: MIN. EDSON FACHIN

http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2691371

http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15339649246&ext=.pdf

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REQTE.(S)

PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA 

INTDO.(A/S)

PRESIDENTE DA REPÚBLICA 

PROC.(A/S)(ES)

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 

INTDO.(A/S)

CONGRESSO NACIONAL 

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AGENDA 2030 DA ONU: