PROCESSO ARBITRAL
5.991.234.APACivil/2019.
EMENTA: AÇÃO DE INVENTÁRIO
EXTRAJUDICIAL COM HOMOLOGAÇÃODE ACORDO DE PARTILHA DE BENS. INEXISTÊNCIA DE
MENORES DE 18ANOS OU PORTADORES DE DEFICIÊNCIA IMPEDITIVA PARA MANIFESTAÇÃO DE
VONTADE.
EXISTÊNCIA DE CLÁUSULACOMPROMISSÓRIA
E CLÁUSULA ARBITRAL “CHEIA”. ADMISSIBILIDADEDE PROCEDIMENTO EM FACE DE
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PELA VIA ARBITRAL. EXISTÊNCIA DE DIREITOS DISPONÍVEIS QUE
PODEM SER RECONHECIDO PELA VIA DA ARBITRAGEM.
ORIGEM: SANTA QUITÉRIA. ESTADO DO
CEARÁ.
INVENTARIANTE: F.A.T e outros.
PRECEDENTES:
SENTENÇA ARBITRAL PARCIAL
25.119.345.2022. DOCUMENTO DE DOMÍNIO PÚBLICO SEM SEGREDO DE JUSTIÇA CORRESPONDENTE
EM JUÍZO ARBITRAL.
CLASSE:ARROLAMENTO SUMÁRIO.
PROCEDIMENTO ENCERRADO.
ASSUNTO: INVENTÁRIO
EXTRAJUDICIAL.
DESPACHO.26.568.199 –
2022.
Trata-se de expediente arbitral
instaurado para acordo de partilha de bens em inventário extrajudicial.
Processo concluso. Já com
sentença parcial de arrolamento de bens aguardando manifestação das partes para
adesão de herdeiros nos autos.
Conclusos Volumes I e II, das
folhas Vol. 1 – 001-251; Vol. 2 – 252-393. Em atenção ao Despacho de Fls 10-25
dos autos, o Inventariante solicita modelo de Procuração para que um
determinado herdeiro represente os demais no procedimento. Solicitação verbal
via ZAP. Deferido.
O Despacho 24.894.275-2021
encontra-se publicado no link: “Ofício 26.533.581/2022 - DECLARAÇÃO DE DECURSO
DE PRAZO - DECORRIDO PRAZO O CPC - 2015 em seu art. 42º confirma esse instituto
como jurisdicional dispondo que “as causas cíveis serão processadas e decididas
pelo órgão jurisdicional nos limites de sua competência, ressalvado às partes o
direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei”. DECISÃO - EXTRATO DA
SENTENÇA ARBITRAL PARCIAL 25.119.345.2022” -
https://wwwjuizoarbitralcjc.blogspot.com/2022/05/oficio-265335812022-declaracao-de_27.html
-v DECISÃO - EXTRATO DA SENTENÇA ARBITRAL PARCIAL 25.119.345.2022 PROCESSO ARBITRAL 5.991.234.APACivil/2019.
EMENTA: AÇÃO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL COM HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE PARTILHA
DE BENS. INEXISTÊNCIA DE MENORES DE 18 ANOS OU PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
IMPEDITIVA PARA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA
E CLÁUSULA ARBITRAL “CHEIA”. ADMISSIBILIDADE DE PROCEDIMENTO EM FACE DE
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PELA VIA ARBITRAL. EXISTÊNCIA DE DIREITOS DISPONÍVEIS QUE
PODEM SER RECONHECIDO PELA VIA DA ARBITRAGEM. DESPACHO 24.894.275-2021. https://wwwjuizoarbitralcjc.blogspot.com/
- https://wwwjuizoarbitralcjc.blogspot.com/2022/05/oficio-265335812022-declaracao-de_27.html
Publique-se, cumpra-se.
Fortaleza, 27.06.22,
ON LINE: 09:53:31
César Augusto
Venâncio da Silva
Árbitro do
Procedimento –
(Artigo 18
da Lei da Arbitragem: O árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que
proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário),
Especialista
em Direito Civil – FACULDADE FAVENI – Registro 117117 LIVRO 781. Fls 117 -
01.10.2021) –
Especialista
em Direito Processual Civil – FACULDADE FAVENI – Registro 96839 LIVRO 646. Fls
89 – 20.05.2021.loja
Nenhum comentário:
Postar um comentário