Protocolo 17.151.048 – 2021. 26 de junho de 2021,

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sexta-feira, 19 de agosto de 2022

Certidões Criminais Negativas

 

Certidões Criminais Negativas

Publicado em 01/01/2011 19h35 Atualizado em 15/06/2021 14h08

Nos procedimentos de aquisição, registro, renovação do registro, transferência e porte de arma de fogo, a Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) exige a comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos.

Devem ser obtidas as seguintes certidões:

  • Certidão Negativa Criminal da Justiça Estadual, incluindo Juizados Especiais Criminais (Distribuição e execução, onde houver);
  • Certidão Negativa Criminal da Justiça Eleitoral (não confundir com Certidão de Quitação Eleitoral);
  • Certidão Negativa Criminal da Justiça Federal;
  • Certidão Negativa Criminal da Justiça Militar (Justiça Militar da União).

Entretanto, tendo em vista a organização judiciária de cada Estado da Federação, existem peculiaridades no tocante à obtenção das referidas certidões em cada localidade.

Segue abaixo a forma de obtenção das certidões em algumas localidades:

UFCERTIDÕES
TODOS OS ESTADOS

CERTIDÕES ONLINE

ACRE

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RIO BRANCO

  • Certidão criminal da Justiça Estadual: FÓRUM CRIMINAL (Cidade da justiça), Rua Paulo Lemos de Moura Leite, 878. Portal da Amazônia, CEP 69915-777 – Rio Branco-AC, Tel. (68) 3211-5581; FÓRUM BARÃO DE RIO BRANCO, Rua Benjamin Constant, 1165, Centro, CEP 69.900-064 – Rio Branco-AC, Tel. (68) 3211-5450;

  • Certidão criminal federalJustiça Federal, Seção Judiciária do Acre, Alameda Ministro Miguel Ferrante, s/n - Portal da Amazônia, CEP: 69915-632 - Rio Branco/AC, Telefone: (68) 3214-2000

  • Certidão criminal eleitoral: Tribunal Regional Eleitoral do Acre, Avenida Antônio da Rocha Viana, n. 1.389, Bairro Isaura Parente - Rio Branco – AC, CEP: 69918-308 – Brasil, Tel. (68) 3212-4401

ALAGOAS

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AMAPÁ

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AMAZONAS

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BAHIA

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CEARÁ

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FORTALEZA

  • Justiça Estadual: FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA
    Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220. Bairro Edson Queiroz CEP: 60.811-690 - Fortaleza - CE, Telejustiça: (85) 3216-6000
  • Justiça Federal: Rua D. Pedro I - s/n, CEP: 60035-210, Centro, Fortaleza - CE, (85) 3521-2500
  • Justiça Militar Federal: Auditoria da 10º Circunscrição Judiciária Militar, Avenida Borges de Melo, 1711 – Bairro de Fátima, CEP: 60415-510 - Fortaleza - CE, Telefone: (85) 3392-7474
  • Justiça Eleitoral: Justiça Eleitoral - Central de atendimento Fortaleza, Endereço: Av. Almirante Barroso, 601, Praia de Iracema - Fortaleza - CE, Telefone: (85) 3308-2682
  • Certidão Antecedentes Criminais - Polícia Civil:Instituto de Identificação, Rua Martinópolis, 80 – Benfica, CEP: 60020-170 - Fortaleza - CE, Telefone: (85) 3101-2243
DISTRITO FEDERAL

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Devem ser apresentadas Certidões Criminais referentes aos endereços de residência e do trabalho (Justiça Estadual/Distrital, Federal, Eleitoral e Militar).

1) Justiça Estadual/Distrital:

Obs: devem ser apresentadas Certidões Criminais Estaduais/Distrital de 1ª instância (Fórum local).                                       

2) Justiça Federal:               

Obs: devem ser apresentadas Certidões Criminais Federais de 1ª instância (Seção Judiciária do Distrito Federal, de Goiás ou de Minas Gerais).  

3) Justiça Eleitoral: vide TODOS OS ESTADOS

4) Justiça Militar da União: vide TODOS OS ESTADOS    

ESPÍRITO SANTO

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GOIÁS

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MARANHÃO

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MATO GROSSO

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  • Justiça Federal (Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Seção Judiciária de Mato Grosso):

https://sistemas.trf1.jus.br/certidao/#/solicitacao

  • Justiça Eleitoral: vide TODOS OS ESTADOS
  • Justiça Militar da União: vide TODOS OS ESTADOS

 

CUIABÁ

  • Antecedentes criminais da Justiça Estadual: Fórum de Cuiabá, Rua Des. Milton Figueiredo Ferreira Mendes, s/n - Setor D, Centro Político Administrativo- Cuiabá/MT, CEP 78050-970, Tel.: (65) 3648-6000 - (65) 3648–6000
  • Certidão Criminal Federal: Justiça Federal, Avenida Historiador Rubens de Mendonça, 4888, CPA, Cuiabá/MT, CEP 78050-910, Tel.: (65) 3614-5700
  • Certidão Criminal Eleitoral: Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, Av. Historiador Rubens de Mendonça, 4750, Centro Político e Administrativo - Setor E, Cuiabá - MT- 78050-908, Tel. (65) 3362-8150
  • Certidão de Crimes Militares (Federal): Auditoria da 9a CJM (MS e MT), Rua Terenos, 535, Bairro Amambaí - Campo Grande-MS, CEP 79008-040 Fone: (67)3321-0579
MATO GROSSO DO SUL

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CAMPO GRANDE

  • Antecedentes criminais da Justiça Estadual: Fórum de Campo Grande, Rua da Paz, 14, Campo Grande/MS, CEP 79002-919 (67) 3210-6000
  • Certidão Criminal Federal: Justiça Federal, Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Parque dos Poderes CEP 79.037-102 - Campo Grande/MS Tel: (67) 3320-1100
  • Certidão Criminal Eleitoral: Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, Rua Desembargador Leão Neto do Carmo, 23 - Parque dos Poderes, Campo Grande/MS - CEP: 79037-100 Fone: (67) 3326-4166 / 3326-4141
  • Certidão de Crimes Militares (Federal): Auditoria da 9a CJM, Rua Terenos, 535, Bairro Amambaí - Campo Grande-MS CEP 79008-040 Fone: (67)3321-0579
  • Certidão de Crimes Militares (Estadual): Fórum de Campo Grande, Rua da Paz, 14, Campo Grande/MS, CEP 79002-919 Fone: (67) 3210-6000
MINAS GERAIS

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PARÁ

CERTIDÕES ONLINE

PARAÍBA

CERTIDÕES ONLINE

PARANÁ

TODOS OS MUNICÍPIOS


CURITIBA

 

REGIÃO METROPOLITANA

  • Além das certidões previstas para "TODOS OS MUNICÍPIOS", o requerente deve apresentar as certidões abaixo:
  • Certidão criminal do fórum do município onde reside
  • 3º Ofício Distribuidor: https://3distrib.com.br ou R. Visconde do Rio Branco, 1341, 10º andar - Curitiba/PR

 

OUTROS MUNICÍPIOS

  • Além das certidões previstas para "TODOS OS MUNICÍPIOS", o requerente deve apresentar a certidão criminal do fórum do município onde reside.
PERNAMBUCO

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PIAUÍ

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RIO DE JANEIRO

CAPITAL

 

OUTROS MUNICÍPIOS

RIO GRANDE DO NORTE

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NATAL

  • Justiça Estadual - Antecedentes Criminais de Autoridade Judiciária – Distribuidor Criminal Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes - Rua Dr. Lauro Pinto, 315 – Lagoa Nova – Natal/RN
RIO GRANDE DO SUL

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PORTO ALEGRE

  • Antecedentes criminais da Justiça Estadual: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Av. Borges de Medeiros, 1565, Porto Alegre/RS, CEP 90110-906 —  (51)-3210-6000
  • Certidão criminal federalJustiça Federal, Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600 - Praia de Belas – Porto Alegre/RS,CEP 90010-395 - (51) 3214-9000
  • Certidão criminal eleitoral: Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, Rua Duque de Caxias, 350, Centro, Porto Alegre - RS, CEP 90010-280  (51) 3216 9444
  • Certidão de crimes militares (federal): Justiça Militar da União, Rua General Portinho, 426 – Centro, Porto Alegre - RS —(51) 3211-0929, CEP 90010-360
  • Certidão de crimes militares (estadual): Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul, Av. Praia de Belas, 799 - Bairro Praia de Belas - Porto Alegre/RS
    CEP - 90110-001 - Fone: 0xx (51) 32141000.
RONDÔNIA

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PORTO VELHO

  • Justiça Federal: Av. Presidente Dutra, nº 2203, Centro, Porto Velho/RO

  • Justiça Eleitoral: Av. Presidente Dutra, nº 1889, Baixa União, Porto Velho/RO

  • Justiça Estadual e Militar Estadual: Rua Gonçalves Dias, nº 654, Olaria, Porto Velho/RO


INTERIOR

  • Certidão Criminal Estadual: Fórum criminal do domicílio do requerente.

RORAIMA

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SANTA CATARINA

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SÃO PAULO

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ATENDIMENTO PRESENCIAL

 

  • Justiça Militar da União (1ª e 2ª Auditorias): Antecedentes Criminais da Justiça Militar Estadual Justiça Militar Estadual – consultar instruções no site acima caso não seja possível a emissão online. Endereço Rua Dr. Vila Nova
  • Antecedentes Criminais da Polícia Civil – Postos do IIRGD e Postos do Poupatempo
  • Certidões da Justiça Estadual - Segundo informação disponibilizada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo no site acima, as certidões não obtidas online poderão ser solicitadas no fórum local
SERGIPECERTIDÕES ONLINE


ARACAJU

  • Antecedentes Criminais - Polícia Civil: Instituto de Identificação - SSP/SE, Av. Adélia Franco, 3305 – Grageru – Aracaju/SE
  • Justiça Estadual: Sede do TJSEPalácio da Justiça Tobias Barreto de Menezes, Praça Fausto Cardoso, 112 - Centro, Aracaju-SE.  Fórum Gumersindo Bessa, Setor Centro Administrativo Augusto Franco - Capucho, Aracaju-SE.
  • Justiça Federal: Fórum Ministro Geraldo Barreto Sobral  - Av. Dr. Carlos Rodrigues da Cruz, 1500 - Bairro Capucho - Aracaju/Sergipe  - CEP 49.080-902
  • Justiça Eleitoral (Crimes Eleitorais): CENAF, Lote 7, Variante 2 - CEP 49081-000 - Aracaju/SE
TOCANTINS

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FUNDAÇÃO JOSÉ FURTADO LEITE - RELATÓRIO FINAL DE MEDIAÇÃO INSTITUCIONAL E AUDITORIA INTERNA

  Dados do documento Título original: Resolução Nº 1 Estatuto 100621 Relator Professor César Augusto Venâncio da Silva Direitos autorais: © ...