DIREITO
ARBITRAL
PROCEDIMENTO NÃO JURISDICIONAL ESTATAL
COMISSÃO
DE JUSTIÇA E CIDADANIA
LEI FEDERAL Nº 9.307, DE 23 DE
SETEMBRO DE 1996. Dispõe sobre a
arbitragem. Art. 18. O árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que
proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário. D O
U de 24.9.1996 .
FORTALEZA – CEARÁ
PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL EM ARBITRAGEM DE DIREITO
20018.2.554.803
Despacho 2578684/2019
Autor: FRANCISCO VENÂNCIO O CARMO E OUTROS.
Assunto: ESCRITURA DE DECLARAÇÃO DE POSSE
COM NOMEAÇÃO DE SUCESSORES E GESTÃO DE AGRONEGÓCIO A SER IMPLEMENTADO.
Relator/Responsável: CÉSAR AUGUSTO
VENANCIO DA SILVA – Árbitro em Direito
Advogado:
.........................................................................................................................................................................
Dispositivo/Norma: Lei da Arbitragem -
LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996. LEI Nº 13.129, DE 26 DE MAIO DE 2015.
Altera a Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei no 6.404, de 15 de
dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor
sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a
interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de
tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral e a
sentença arbitral, e revoga dispositivos da Lei no 9.307, de 23 de setembro de
1996. Dispõe sobre a arbitragem.
Observações: http://idg.receita.fazenda.gov.br/formularios/imovel-rural/cadastro-de-imoveis-rurais-formularios-do-cafir/declaracao-de-posse.odt/view http://idg.receita.fazenda.gov.br/formularios/imovel-rural/cadastro-de-imoveis-rurais-formularios-do-cafir http://www.cadastrorural.gov.br/servicos/cafir
CERTIFICO QUE A SENTENÇA TERMINATIVA QUE
CONSTA NOS AUTOS FOI PUBLICADA NO ENDEREÇO: https://regulacaofundiaria.blogspot.com/2019/01/sentenca-homologatoria-sh-rbitral.html
César Augusto
Venâncio da Silva - Árbitro
- COMISSÃO DE JUSTIÇA E CIDADANIA - LEI FEDERAL Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE
1996. Dispõe sobre a arbitragem. Art.
18. O árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica
sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário. D O U de 24.9.1996 -
FORTALEZA – CEARÁ - PROCESSO ARBITRAL
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