PROCEDIMENTO DE ARBITRAGEM 17.319.196-2021. (2021.17.319.196). DESPACHO 17.375.041.03-2021 DESPACHO 17.311.195-2021

 

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. PROCEDIMENTO DE DIREITO ARBITRAL

COMISSÃO DE JUSTIÇA E CIDADANIA

PROCEDIMENTO DE RESPONSABILIDADE DO ÁRBITRO CÉSAR AUGUSTO VENÂNCIO DA SILVA

PROCEDIMENTO DE ARBITRAGEM 17.319.196-2021. (2021.17.319.196).

DESPACHO 17.375.041.03-2021

DESPACHO 17.311.195-2021

Considerando o DESPACHO 17.311.195-2021, nesta data as partes qualificadas no Procedimento Arbitral 2021.17.158.841.2021, ANTONIA MOZARINA DE ARAÚJO e JOSÉ WÉLITON BERNARDO DA COSTA, atendendo a CARTA CONVITE PARA CIÊNCIA DE SENTENÇA compareceram na sede da Arbitragem, as 19:45:00 horas.

Aberta a sessão o árbitro explicou as razões do convite, expondo toda a sistemática do procedimento arbitral, estando as partes cientes o árbitro fez saber que estavam na pauta os expedientes aprovados em ATA e registrados no 4º. Ofício de Notas da Comarca de Fortaleza.

MINUTA DE ESCRITURA PARTICULAR DECLARATÓRIA DE CESSÃO DE POSSE (Fls 315-320);

Contrato de compromisso de obrigação de fazer (Fls 321-327);

CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM (Fls 328-330);

TERMO DE ACEITAÇÃO E NOMEAÇÃO DE ÁRBITRO (Fls 331-334).

COMPROMISSO ARBITRAL (Fls 335-342).

Feita a leitura dos termos as partes tomaram ciência dos expedientes e colocaram suas assinaturas e rubricas nos documentos acima citados, conforme expedientes nos autos.

Em seguida o árbitro comunicou que o expediente foi  julgado e se extingui a arbitragem aqui relatada(Lei Federal número 9.307 de 1996).

As partes ficaram cientes que de acordo com os autos, as folhas 02-27; 74-75; 163 se observam que existem dois pedidos distintos em um só.

O primeiro, ora sendo arbitrado, e o segundo que trata do imóvel encravado na Rua Costa do Sol, 1138, medindo 3,70 de frente por 23 metros de fundos. Matrícula 6187 – CARTÓRIO DE IMÓVEIS DA 3ª ZONA DA COMARCA DE FORTALEZA. Adquirido pela Sra ANTONIA MOZARINA DE ARAÚJO CUNHA, no ano de 1985, 27 de março.

Nestes termos as partes entenderam que fica com a sentença, extinta a Arbitragem. Conforme despacho anterior foi feito o desentranhamento dos expedientes de folhas 02-27; 74-75; 163, para a instauração de outro Procedimento Arbitral conforme solicitado nesta data.

O Processo 2021.17.158.841/2021 trata exclusivamente do imóvel da Rua Costa do Sol, 1140 com as casas térreo e alto. Nesta sessão fica instaurado o PROCEDIMENTO ARBITRAL número 17.319.196-2021.(2021.17.319.196).

O presente despacho serve de termo para a instauração.

CERTIFICO que os honorários do árbitro foram convencionados e ficou autorizado a liberação de oito valores a razão de R$ 330,00(trezentos e trinta reais) cada.

Neste expediente, 2021.17.158.841/2021, os honorários serão arbitrados em 60% dos valores arbitrados as folhas 26 dos autos. Ou seja, r$ 990,00(novecentos e noventa reais). O árbitro aceitou a proposta a ser ainda confirmada, de repasse de três letras de r$ 330,00(trezentos e trinta reais) a serem creditados nas datas 24 de outubro de 2021 r$ 330,00(trezentos e trinta reais); 24 de novembro de 2021 r$ 330,00(trezentos e trinta reais) e 24 de novembro de 2021 r$ 330,00(trezentos e trinta reais).

Este valores foram confirmados nesta data conforme assinatura na peça de fls____dos autos por parte das partes do processo.

Que nesta data se declara que ANTONIA MOZARINA procedimento 17.319.196-2021.(2021.17.319.196) antecipou r$ 660,00(seiscentos e sessenta reais), r$ 330,00(trezentos e trinta reais) na data de 24 de maio de 2021, e r$ 330,00 (trezentos e trinta reais) na data de 14 de junho de 2021.

A parte cedente solicitou ao árbitro que o valor restante fosse creditados nas datas: 24-julho de 2021, r$ 330,00(trezentos e trinta reais); 24-Agosto de 2021, r$ 330,00(trezentos e trinta reais); 24-Setembro de 2021 r$ 330,00(trezentos e trinta reais). Por força deste despacho fica aceito o parcelamento dos honorários do árbitro.

Totalizando o valor de R$ 1.650.00(hum mil seiscentos e cincoenta reais), esclarecendo, honorários do árbitro referente ao procedimento 17.319.196-2021.(2021.17.319.196).

Para o procedimento 2021.17.158.841/2021, os honorários do árbitro serão arbitrados em 60% dos valores arbitrados as folhas 26 dos autos. Ou seja, 60% de r$ 1.650,00(hum mil e seiscentos e cincoenta reais).

Decisão do árbitro:

1 – Lavratura da abertura do novo expediente referente ao imóvel da Rua Costa do Sol, 1138;

II – Ingresso da parte MARIA OSCARINA DE ARAÚJO, CPF 419.289.973.68 como sucessora de posse da ANTONIA MOZARINA DE ARAUJO, em caso de sua aussência jurídica.

Publique-se.

 

Fortaleza, Ceará, 17 de julho de 2021.

 

ÁRBITRO: PROCEDIMENTO NÃO JURISDICIONAL ESTATAL -  LEI FEDERAL Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996.  Dispõe sobre a arbitragem. Art. 18. O árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário. D O U de 24.9.1996 - FORTALEZA – CEARÁ - PROCEDIMENTO DE RESPONSABILIDADE DO ÁRBITRO CÉSAR AUGUSTO VENÂNCIO DA SILVA.

 

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