SENTENÇA PARCIAL DE RECEBIMENTO DE EMBARGO DE DECLARAÇÃO EBdecl
PRT 6.078.610/2019
Sentença em
Procedimento Arbitral.
Autor: FRANCISCO
ADALBERTO TAVARES, e outros.
Na data de
quarta-feira, 13 de novembro de 2019, às 18h15min: 59 autuam as peças que
adiante seguem.
Sentença Arbitral Parcial. “Art. 23... § 1º Os árbitros poderão
proferir sentenças parciais”. Lei
Federal nº 13.129, DE 26 DE MAIO DE 2015. Altera a Lei nº 9.307, de 23 de
setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o
âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando
as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição
da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de
arbitragem, a carta arbitral e a sentença arbitral, e revoga dispositivos da
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Direito Civil. Sucessões: inventário,
sentença Arbitral parcial de admissibilidade.
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