ARBITRAGEM
LEI FEDERAL Nº 9.307, DE 23 DE
SETEMBRO DE 1996. Dispõe sobre a
arbitragem. Art. 18. O árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que
proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário. D O
U de 24.9.1996
INSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA, EXTENSÃO E CULTURA
LEI Nº 10.162, DE 27 DE FEVEREIRO DE
2014 - Utilidade Pública - INESPEC
ASSOCIAÇÃO DE PESSOAS
UNIDADE ORGÂNICA – INESPEC – CJC -
COMISSÃO DE JUSTIÇA E CIDADANIA
FORTALEZA – CEARÁ
DESPACHO
17.461.695-20221
PROCEDIMENTO INTERNO:
ARBITRAGEM – PAI 17.319.196-2021
ANTONIA MOZARINA DE ARAÚJO
MARIA MOZARINA DE ARAÚJO.
Recebido hoje,Expediente
apto para decisão final. Sentença homologatória.
Autos conclusos
para julgamento.
Expedientes apensos:
Anexar EPDCP SD 17 309 039 2021.
Anexar Procedimentos
– 2021.17.158.841 – Volume I e II.
Anexar ATA DA
SEGUNDA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA – ARBITRAGEM – PRT 17.357.890.2021.
Anexar CD ROOM PRT
16.992.080 – PROCEDIMENTOS.
GERAR DIRETÓRIO DE
ARQUIVOS PARA NUVENS – PRT 17.461.966-2021. PROCESSO ARBITRAL – ARQUIVO DIGITAL.
Junte-se,
expedientes necessários.
Fortaleza, 04 de
setembro de 2021, as 10:31.am
César
Augusto Venâncio da Silva
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