DESPACHO PRT 23.983.761-2021. PROCEDIMENTO ARBITRAL ACORDO DE HOMOLOGAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO

 

PROCEDIMENTO ARBITRAL ACORDO DE HOMOLOGAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO

PARTES: G.L.A & RHRS.

Assunto: Entrega de expedientes para Regulação de documentos e posse de veículo.

DESPACHO PRT 23.983.761-2021.

Despacho nos autos nos termos.

Rh.

Considerando o pedido de devolução de expedientes arquivados, nesta data deve-se desentranhar dos autos os documentos que se vinculam ao acordo de trasanção de regularidade de compra e venda. ACORDO QUITADO a parte RHRS entrega nesta data os documentos vinculados ao Veículo de PLACAS(RESTRIÇÕES LEGAIS DE IDENTIFICAÇÃO CLÁUSULA DE CONFIDENCIALIDADE – LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS). Documento qualifricado na observação. DEVOLVA-SE AS PARTES todos os demais EXPEDIENTES que se vincule aos dados pessoais do interessado. Em seguida dar baixa no ARQUIVO DIGITAL E FÍSICO da entidade, onde se encontram arquivados os expedientes. Observar a LGP. Em seguida, e de imediato devolver a parte interessada. Deve proceder com identificação digital de todos os documentos entregues.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 1 de outubro de 2021. Expediente virtual às 10h28min.

 

César Augusto Venâncio da Silva

Árbitro.

CERTIFICO que nesta data recebi os documentos pessoais que solicitei junto ao arquivo e que consta nos autos acima citado.

Observações:.......................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................................