Despacho 23.987.786.2021 PROCEDIMENTO ARBITRAL 2021.17.158.841

 Despacho 23.987.786.2021

PROCEDIMENTO ARBITRAL 2021.17.158.841

PARTES: AMA

                A.A. S

                J.W.B.C

Pauta: Sentença publicada.

Expediente julgado.

Lavratura da ata que será enviada ao Notarial na Comarca de Fortaleza.

Direitos disponíveis.

Expedientes Volumes I e II

Expedição de Guia para recolhimento do honorário da arbitragem e do procedimento.

Peças do Procedimento devem ser mantidas em arquivo com observação as leis do arquivo geral e da proteção de dados.

Volumes autuados e numerados das fls 1-A – 255-A, Vol 1; e fls 256 A – a 443.

Manter arquivos físico e virtual.

Fortaleza, 6 de outubro de 2021.

Expediente virtual.

Precedentes legislativo:

 LEI FEDERAL Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996.

Dispõe sobre a arbitragem.

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI FEDERAL Nº 13.129, DE 26 DE MAIO DE 2015.

Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral e a sentença arbitral, e revoga dispositivos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.

 

 

                                                             César Augusto Venâncio da Silva

Árbitro