INSTITUTO
DE ENSINO, PESQUISA, EXTENSÃO E CULTURA - INESPEC – ENTIDADE DE UTILIDADE
PÚBLICA
ARQUIVOS DIGITAL E FÍSICO – DADOS
PRODUZIDOS ARQUIVO PROTOCOLO 24.150.933-2021
ARQUIVO
PASTA TOMO I
PROCESSO
ARBITRAL JULGADO E COM TRÂNSITO EM JULGADO
ÁRBITRO
CÉSAR AUGUSTO VENÂNCIO DA SILVA
Certifico que nesta pasta
encontram-se os relatórios de informações e localizações de dados virtuais
produzidos nas relações INESPEC. Nesta pasta tomo, encontram-se as folhas
______-________á _______-______ PROCESSO: Sentença n º 17.461.988/2021 -
Fortaleza, 26 de outubro de 2021.
César
Augusto Venâncio da Silva
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DE ENSINO, PESQUISA, EXTENSÃO E CULTURA
Utilidade Pública- Lei Municipal nº 10.162, DE
27 DE FEVEREIRO DE 2014
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RELATÓRIO
PROCESSO ARBITRAL
AÇÃO
DECLARATÓRIA TESTAMENTO DE DIREITO DE POSSE COMPARTILHADA. Testamento
Particular onde o testador (que ou aquele que faz um testamento; testante) decidi dispor uma parte de seus bens, descritos
em ESCRITURA PARTICULAR, e homologado em Juízo Arbitral em face do artigo 18 da
Lei Federal da ARBITRAGEM. Ato de última vontade, sendo elaborado de forma
unilateral e possui caráter personalíssimo.
Partes Interessadas:
ANTONIA MOZARINA DE ARAÚJO.
MARIA
OSCARINA DE ARAUJO.
CLASSE: DIREITO CIVIL.
AÇÃO DECLARATÓRIA –
HOMOLOGAÇÃO PELA SENTENÇA ARBITRAL.
MATÉRIA: DIREITOS DISPONÍVEIS.
ASSUNTO: HOMOLOGAÇÃO DE
ACORDO DE DECLARAÇÃO DE POSSE CONTINUADA COM SUCESSÃO DE POSSE POR MEIO DE
TESTAMENTO.
OBJETIVO DA DECISÃO ARBITRAL:
Homologar uma Escritura Particular de Declaração de Testamento de Posse
Continuada pela via arbitral com garantias e definições de direito materiais,
patrimoniais disponíveis.
César Augusto Venâncio da Silva
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