OBSERVAÇÕES DE ORDEM LEGAL:
Texto legal:
https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/apresentacoes/SaibaMaisLGPDINSS.pdf
Presidência da República |
LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018
Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet). Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência |
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm
Presidência da República |
LEI Nº 13.853, DE 8 DE JULHO DE 2019
| Conversão da Medida Provisória nº 869, de 2018 | Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13853.htm#art1 |
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
O que é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)?
Quais são meus direitos?
- confirmação da existência de tratamento;
- acesso aos dados;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
- portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
- eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;
- informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
- informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
- revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei.
- De onde o INSS coleta os dados que utiliza para o reconhecimento de direitos?
- Onde ficam armazenados os dados dos segurados tratados pelo INSS?
- Quais os principais tratamentos que o INSS realiza nos dados dos segurados?
- Com quem o INSS necessita compartilhar os dados dos segurados?
Quem é o responsável pelo tratamento de dados pessoais
Os responsáveis, ou agentes de tratamento de dados, são os elencados abaixo:
• Controlador
Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. Nesse caso é o INSS.
• Operador
Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlado. Nesse caso é a Dataprev.
• Encarregado ou DPO (Data Protection Officer)
É a pessoa responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, o titular do dado e a ANPD.
E-mail: encarregado@inss.gov.br
• ANPD
É a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais. É responsável elaborar as Políticas e Normas sobre proteção de Dados Pessoais no Brasil. Ela fiscaliza a atuação das organizações no que se refere às políticas de proteção de dados, e é quem aplica as sanções previstas na Lei.
Atenção
Para saber em mais detalhes sobre a aplicação da LGPD no INSS,
faça download do material completo
A Lei Geral de Proteção de Dados - nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Dados pessoais são informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável (endereço, dados cadastrais, informações sobre benefícios, etc.).
Dados pessoais sensíveis são dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Expedientes interno vinculados. Informações aos Operadores do SISTEMA onde se encontram às informações abaixo: As informações que coletamos incluem identificadores exclusivos, tipo e configurações de navegador, tipo e configurações de dispositivo, sistema operacional, informações de rede móvel, incluindo nome e número de telefone meuip.co da operadora e número da versão do aplicativo. Também coletamos informações sobre a interação de apps, navegadores e dispositivos com nossos serviços, incluindo endereço IP, relatórios de erros, atividade do sistema, além de data, hora e URL referenciador da sua solicitação.
ACESSO RESTRITO:
https://mail.google.com/mail/u/0/#inbox/QgrcJHrjCFDVDzCZVLDCLWNdfcRDfJpDtRL
cesarvenancioarbitrocjc@gmail.com
https://mail.google.com/mail/u/0/#inbox/FFNDWLvnsgwxpscsqhxfBtSVwCsMNtld
NESTE SEGUIMENTOS AS INFORMAÇÕES AQUI POSTADAS SÃO PROTEGIDAS COM ACESSO POR SENHA. SOMENTE OS ADVOGADOS, CONCILIADORES, MEDIADORES OU ÁRBITROS AUTORIZADOS TEM ACESSO. É BASE DE CONTROLE REMOTO DAS INFORMAÇÕES.
Os dados mais relevantes para o reconhecimento de direitos vem no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), do Cadastro Único (CadÚnico), do eSocial, que são bases de dados onde estão armazenadas as informações trabalhistas dos cidadãos.
Como regra os dados tratados pelo INSS ficam armazenados em bancos de dados mantidos pela Dataprev - Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social, operadora dos dados.
Os principais tratamentos de dados realizados pelo INSS estão relacionados a atualização de dados cadastrais, atualização e informações relativas a vínculos de trabalho, remunerações e contribuições e dados de dependentes.
O tratamento das informações se destina, como regra, a concessão e manutenção de benefícios.
O INSS compartilha os dados de segurados com instituições financeiras pagadoras de benefício (que são os bancos por onde o cidadão recebe seu benefício) mediante contrato com cláusula de preservação de sigilo das informações.
Os dados de segurados também podem ser compartilhados com instituições representativas mediante Acordos de Cooperação Técnica – ACT e/ou outro instrumento definido em lei.
Reclamações, denúncias, elogios, sugestões e solicitações diversas devem ser cadastradas na Ouvidoria Previdenciária.
Pedidos de acesso à informações públicas devem ser cadastrados no Fala BR em “Acesso à Informação -solicite acesso à informações públicas”.
https://falabr.cgu.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx
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