SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Arbitragem. 2022. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Origem: GO - GOIÁS Relator: MIN. ANDRÉ MENDONÇA

 https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6474146

https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15353393254&ext=.pdf

CNI contesta criação de câmara de arbitragem composta por procuradores de GO

Segundo a confederação, o órgão arbitral acaba por substituir o possível controle do Poder Judiciário.

14/09/2022 15h33 - 

https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=494072&ori=1

 Confederação Nacional da Indústria (CNI) pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão de dispositivos de lei do Estado de Goiás que instituíram a Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Administração Estadual (CCMA), voltada para solucionar litígios que envolvam a administração pública. O tema é tratado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7234, distribuída ao ministro André Mendonça.

Segundo a CNI, a Lei Complementar estadual 144/2018 prevê que a câmara de arbitragem deve ser composta por procuradores do próprio Estado de Goiás, que trabalharão como árbitros na solução de controvérsias administrativas. Contudo, a confederação argumenta que a sentença arbitral tem força de coisa julgada, e o órgão arbitral acaba por substituir o possível controle do Poder Judiciário, impedindo a realização de um julgamento justo e independente.

Outro argumento é o de que, ao tratar de matéria processual no juízo arbitral, a lei invade competência privativa da União para legislar sobre a matéria.

AR/CR//CF

 ADI 7234

PROCESSO ELETRÔNICO PÚBLICO

NÚMERO ÚNICO: 0126640-90.2022.1.00.0000

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Origem: GO - GOIÁS

Relator: MIN. ANDRÉ MENDONÇA

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REQTE.(S)

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI 

ADV.(A/S)

LEONARDO ESTRELA BORGES (87164/MG) 

ADV.(A/S)

CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES (20016/DF, 091152/RJ) 

INTDO.(A/S)

GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS 

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AGENDA 2030 DA ONU:

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• 11/10/2022

  Conclusos ao(à) Relator(a)

  com o parecer do PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA pelo conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade e pela improcedência do pedido.
• 11/10/2022

  Manifestação da PGR

  PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 80014 - Data: 11/10/2022, às 19:08:03, via Web Service MNI 2.2.2.
• 07/10/2022

  Processo recebido na PGR
• 07/10/2022

  Vista à PGR

   Vista à PGR
• 06/10/2022

  Manifestação da AGU

  ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - Petição: 78542 - Data: 06/10/2022, às 21:13:09, via Web Service MNI 2.2.2.
• 29/09/2022

  Processo recebido na AGU
• 29/09/2022

  Vista ao AGU

   Vista ao AGU
• 29/09/2022

  Petição

  Informações - Petição: 75807 Data: 29/09/2022, às 08:56:24
• 22/09/2022

  Petição

  Informações - Petição: 73603 Data: 22/09/2022, às 15:47:27
• 12/09/2022

  Expedido(a)

  ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
• 12/09/2022

  Expedido(a)

  ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
• 12/09/2022

  Comunicação assinada

  ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
• 12/09/2022

  Comunicação assinada

  ADI/ADC - INFORMAÇÃO PETIÇÃO INICIAL - RELATOR
• 12/09/2022

  Certidão

  Certifico a elaboração de 2 ofícios eletrônicos. Decisão de 10 de setembro de 2022.
• 12/09/2022

  Publicação, DJE

  Divulgado em 10/09/2022
• 10/09/2022

  Adotado rito do Art. 12, da Lei 9.868/99

   Decisão monocrática

  MIN. ANDRÉ MENDONÇA
• 02/09/2022

  Conclusos ao(à) Relator(a)
• 02/09/2022

  Distribuído

   Certidão

  MIN. ANDRÉ MENDONÇA. PRESIDENTE DO TSE(somente para liminares): Excluído(a) da distribuição MIN. ALEXANDRE DE MORAES de 16/08/2022 a 30/11/2022, motivo: Art. 67 - § 5º RISTF
• 02/09/2022

  Autuado
• 02/09/2022

  Protocolado

  Petição Inicial (nº 67208) recebida em 02/09/2022, às 11:16:44

• Processo relacionado: ADI 7234