Estado do Ceará - Cadastramento da guia de ITCD via internet

 

·         COMUNICADO COMPARTILHADO PELA ARBITRAGEM

• https://www.sefaz.ce.gov.br/2015/05/27/cadastramento-da-guia-de-itcd-via-internet/
• https://servicos.sefaz.ce.gov.br/internet/ITCD/gerados/ITCD.pdf
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Cadastramento da guia de ITCD via internet

ITCD OBRIGATORIEDADE DO CADASTRAMENTO DA GUIA DE ITCD VIA INTERNET COM ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO NO POSTO DA SEFAZ COMPETENTE PARA LANÇAMENTO DO IMPOSTO
 
1º PASSO

·         ENTRAR NO SITE www.sefaz.ce.gov.br 

·         À ESQUERDA ENTRAR EM: SERVIÇOS ON LINE - AMBIENTE SEGURO - CRIAR SENHA

2º PASSO

·         APÓS CRIAR SENHA VOLTAR À PAGINA INICIAL DO SITE DA SEFAZ E NO ALTO DA TELA, NA PARTE VERDE, CLICAR EM AMBIENTE SEGURO

·         DIGITAR O CPF E A SENHA CRIADA E O VÍNCULO (Advogado/Defensor/Tabelião)

·         ABRIRÁ UMA TELA COM BOAS VINDAS COM LINK DO ITCD

3º PASSO 

·         CLICAR NO LINK E INICIAR O PREENCHIMENTO DA GUIA. ESCOLHER O POSTO DE  TENDIMENTO DA SEFAZ PARA ONDE AS CÓPIAS DA DOCUMENTAÇÃO SERÃO ENCAMINHADAS.

·         EXEMPLO: SEFAZ AGUA FRIA /FÓRUM

1.       ESCOLHER VIA: ADMINISTRATIVA / CARTÓRIO ou JUDICIAL / FÓRUM ESCOLHER TIPO DE TRANSMISSÃO: CAUSA MORTIS ou INTER VIVOS

2.       CADASTRAR GUIA – dados do inventariante / requerente / donatário e dados do falecido/ renunciante / doador, no que couber

3.       CADASTRAR BEM - imóvel / veículo / móvel / contas / quotas, etc…

4.       CADASTRAR HERDEIRO – todos

4º PASSO 

·         ENTREGAR A GUIA GERADA COM AS CÓPIAS DA DOCUMENTAÇÃO NO POSTO DE ATENDIMENTO DA SEFAZ ESCOLHIDO.

CÓPIA DOS DOCUMENTOS

ALVARÁ

PETIÇÃO INICIAL / CPF DE TODOS (falecido, cônjuge, herdeiros) / ÓBITO / CASAMENTO / EXTRATO BANCÁRIO, DOCUMENTO DO VEÍCULO, etc…

INVENTÁRIO

PETIÇÃO INICIAL / CPF DE TODOS (falecido, cônjuge, herdeiros) / ÓBITO / CASAMENTO / EXTRATO BANCÁRIO / REGISTRO DO IMÓVEL, etc …

DOAÇÃO

DECLARAÇÃO DE DOAÇÃO / CPF DO DOADOR E DONATÁRIO / DOCUMENTO DO BEM À TRANSMITIR

RENUNCIAS

DOCUMENTO DE RENÚNCIA, CPF dos renunciantes, DOCUMENTO DOS BENS RENUNCIADOS

 

SEPARAÇÃO / DIVÓRCIO

PETIÇÃO, SENTENÇA, CERTIDÃO DE CASAMENTO, CPF dos requerentes, MANDADO DE REGISTRO E DOCUMENTO DO BEM.

OBS

NOS CASOS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS (Cartório), SERÃO NECESSÁRIOS AS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS ENTREGUES NO CARTÓRIO COM O PROTOCOLO DE RECEBIMENTO.

DÚVIDAS

POSTOS DA SEFAZ =ÁGUA FRIA ( FÓRUM): 3101-3712 / ÁGUA FRIA: 3270-6400 / MESSEJANA: 3474-6550 / CENTRO: 3101-4994 / BARRA DO CEARÁ: 3101-2627 / PARANGABA: 3289-5050

E-MAIL ITCD@SEFAZ.CE.GOV.BR

Considerando a obrigatoriedade do cadastramento da guia de ITCD via internet, informamos que os Núcleos de Atendimento da SEFAZ-CE só deverão recepcionar os processos de lançamento do ITCD, após a devida inclusão dos dados da guia, pelos advogados, defensores públicos e tabeliães previamente